AREsp 1945690 - DECISAO

AREsp 1945690 - DECISAO

Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (divergência não comprovada), e considerando a exigência legal e regimental de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, o agravo em recurso especial não merece ser...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LUIZ AUGUSTO ALMEIDA DA MOTTA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ AUGUSTO ALMEIDA DA MOTTA PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza incindível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (divergência não comprovada), e considerando a exigência legal e regimental de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, o agravo em recurso especial não merece ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.