AREsp 1941953 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; por isso, manteve-se a inadmissibilidade e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: POPCORN INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA.; Agravante: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

POPCORN INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA.

Agravante

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incindibilidade da decisão de inadmissão do recurso especial (dispositivo único)
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; por isso, manteve-se a inadmissibilidade e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor de cada parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão...