AREsp 1939719 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral dada a indivisibilidade do dispositivo de inadmissão, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
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Parties
MUNICÍPIO DE CURITIBA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Obrigatoriedade da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Indivisibilidade do dispositivo que declara a inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral dada a indivisibilidade do dispositivo de inadmissão, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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