AREsp 1937917 - DECISAO

AREsp 1937917 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omitindo impugnação a Súmula 83/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF) e diante do comando legal do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmulas

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que exige impugnação integral
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omitindo impugnação a Súmula 83/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF) e diante do comando legal do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, pois a decisão de inadmissibilidade constitui dispositivo único que exige impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.