AREsp 1953677 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

1. 1 Intempestividade do agravo
2. 2 Prazo recursal e requisitos de admissibilidade segundo o CPC aplicável
3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 24/05/2021 e só interpôs o agravo em 15/06/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a possibilidade de provar feriado local não pode suprir a intempestividade após a interposição do recurso, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais citadas e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se também, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...