AREsp 1854158 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (Súmula 182/STJ), aplicando-se também o Enunciado Administrativo nº 03/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Enunciado Administrativo Nº 03/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 aplicação do Enunciado Administrativo nº 03/STJ
  3. 3 incidência das súmulas 7/STJ, 182/STJ, 83/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (Súmula 182/STJ), aplicando-se também o Enunciado Administrativo nº 03/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial