AREsp 1927094 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; as razões apresentadas eram genéricas e não demonstraram como a tese do recurso especial permitiria revaloração...

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Parties
Agravante: ETEVALDO TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

ETEVALDO TEIXEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Fixação e majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; as razões apresentadas eram genéricas e não demonstraram como a tese do recurso especial permitiria revaloração probatória sem revolvimento do conjunto fático-probatório, impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fl. 257e), com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015