AREsp 1953031 - DECISAO

AREsp 1953031 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ sobre verba honorária), sendo exigida impugnação integral diante do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ sobre verba honorária), sendo exigida impugnação integral diante do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.