AREsp 1950232 - DECISAO

AREsp 1950232 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a Súmula 83/STJ — exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em razão do caráter indivisível do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: JEFERSON BEN HUR ROCHA AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

JEFERSON BEN HUR ROCHA AVILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caráter indivisível do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a Súmula 83/STJ — exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em razão do caráter indivisível do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da...