AREsp 1946107 - DECISAO

AREsp 1946107 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a Súmula 280/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE DIADEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 280/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE DIADEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a decisão que inadmite recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a Súmula 280/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.