REsp 1956058 - DECISAO

REsp 1956058 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (acórdão publicado em 17/03/2021 e recurso interposto em 09/04/2021), configurando intempestividade e impedindo o conhecimento do recurso; ausente comprovação de feriado local no ato, não se admite regularização posterior; determina-se, se houver fixação prévia...

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Parties
Recorrente: MARIA DEUSILENE LIMA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA DEUSILENE LIMA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ e Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (acórdão publicado em 17/03/2021 e recurso interposto em 09/04/2021), configurando intempestividade e impedindo o conhecimento do recurso; ausente comprovação de feriado local no ato, não se admite regularização posterior; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.