AREsp 1948744 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada pela parte, em conformidade com a Súmula 115/STJ, aplicando-se, quando houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos...

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Parties
Agravante: PEPSICO DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Processo Nos Tribunais Superiores Admissibilidade Recursal Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual e inércia da parte para sanar o vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada pela parte, em conformidade com a Súmula 115/STJ, aplicando-se, quando houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...