AREsp 1954838 - DECISAO

AREsp 1954838 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundamentada, entre outros, na Súmula 83/STJ), em desacordo com o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo necessário impugnar a integralidade do dispositivo que inadmite o recurso especial.

Parties
Agravante: MAURO CESAR MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MAURO CESAR MARQUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Interpretação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ quanto à exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundamentada, entre outros, na Súmula 83/STJ), em desacordo com o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo necessário impugnar a integralidade do dispositivo que inadmite o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.