AREsp 1950065 - DECISAO

AREsp 1950065 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo por ter sido interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no Código de Processo Civil, não tendo sido sanada a irregularidade da representação por ausência da cadeia completa de procurações, sendo inadequados os embargos de declaração para interromper o prazo, e determinou-se a...

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Parties
Agravante: PAULO AIRTON GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prazos Recursais, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Prazos Recursais Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO AIRTON GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para interromper prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo por ter sido interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no Código de Processo Civil, não tendo sido sanada a irregularidade da representação por ausência da cadeia completa de procurações, sendo inadequados os embargos de declaração para interromper o prazo, e determinou-se a majoração dos honorários em quinze por cento se previamente fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...