AREsp 1956366 - DECISAO

AREsp 1956366 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por JOSÉ MÁRIO GUERREIRO e OUTRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de...

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Parties
Agravante: JOSÉ MÁRIO GUERREIRO; Agravante: OUTRO; Recorrente: MEIRELLE APARECIDA STIVAL; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

JOSÉ MÁRIO GUERREIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

MEIRELLE APARECIDA STIVAL

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Intempestividade do agravo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)