AREsp 1953517 - DECISAO

AREsp 1953517 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como na jurisprudência da Corte Especial que considera o...

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Parties
Agravante: GLÓRIA CABRAL ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

GLÓRIA CABRAL ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como na jurisprudência da Corte Especial que considera o dispositivo de inadmissão como unitário; por conseguinte, aplica-se também a penalidade de majoração de honorários de 15% caso estes tenham sido anteriormente fixados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.