AREsp 1805204 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de exame pelo aresto recorrido por ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.