AREsp 1817277 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (incidência da Súmula nº 83/STJ), requisito de admissibilidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015; a alegação genérica de inaplicabilidade da súmula é insuficiente.

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Da Súmula Nº 83/stj, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Da Súmula Nº 83/stj Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (incidência da Súmula nº 83/STJ), requisito de admissibilidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015; a alegação genérica de inaplicabilidade da súmula é insuficiente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno