AREsp 1810608 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, limitando-se à repetição de razões anteriores e não enfrentando a alegada incidência da Súmula nº 7/STJ, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos...

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Parties
Agravante: DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj

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Parties

DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e ônus de demonstrar que a questão é puramente jurídica
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como causa de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, limitando-se à repetição de razões anteriores e não enfrentando a alegada incidência da Súmula nº 7/STJ, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.