REsp 1959380 - DECISAO

REsp 1959380 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não se admitiu regularização posterior por falta de comprovação de feriado local (art.1.003, §6º, CPC); determinou-se,...

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Parties
Recorrente: LUPERCIO SORIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazos Processuais
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Prazos Processuais

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Parties

LUPERCIO SORIANI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data da publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização pela não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não se admitiu regularização posterior por falta de comprovação de feriado local (art.1.003, §6º, CPC); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.