AREsp 1925197 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; mera alegação de distinção fática sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes é insuficiente para...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 83/STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica conforme art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais (art.85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; mera alegação de distinção fática sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes é insuficiente para afastar o óbice.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.