AREsp 1816761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 83/STJ.

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Parties
Agravante: ÉRIKA DUARTE SANTOS e OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Agravo Interno
Processo Civil Recursal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula Nº 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Agravo Interno

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Parties

ÉRIKA DUARTE SANTOS e OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial