AREsp 1962356 - DECISAO

AREsp 1962356 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, tendo-se em vista que a decisão de inadmissibilidade contém dispositivo único que exige impugnação integral; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: RITA DE CASTRO SOARES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

RITA DE CASTRO SOARES SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ)
  2. 2 Natureza da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único, exigindo impugnação integral
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e analogia da Súmula 182/STJ quanto à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, tendo-se em vista que a decisão de inadmissibilidade contém dispositivo único que exige impugnação integral; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se. Intimem-se.