AREsp 1954897 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo unitário e, portanto, exige impugnação integral, sob pena de preclusão recursal.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: Sidney Gonçalves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Majoração De Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Recursos Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Majoração De Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Sidney Gonçalves dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à configuração dos danos morais e à redução do quantum indenizatório
  3. 3 Ausência de interesse recursal quanto a pedidos relacionados aos artigos 186, 188, 927 e 944 do Código Civil, apenas em relação ao recorrido Sidney Gonçalves dos Santos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo unitário e, portanto, exige impugnação integral, sob pena de preclusão recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...