AREsp 1951787 - DECISAO

AREsp 1951787 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (foi omitida a impugnação à Súmula 83/STJ), e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível, o agravo não foi conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas 83 E 7, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas 83 E 7 Honorários Advocatícios

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Parties

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (foi omitida a impugnação à Súmula 83/STJ), e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível, o agravo não foi conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade.