AREsp 1962349 - DECISAO

AREsp 1962349 - DECISAO

Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), e tendo em vista o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e a exigência legal e regimental de impugnação específica (art. 932 do CPC e art. 253 do RISTJ), não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: COSTA OESTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 83/stj E 284/stf, Art. 932 CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 253
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 83/stj E 284/stf Art. 932 CPC Regimento Interno Do STJ Art. 253

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Parties

COSTA OESTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 A exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas e preceitos regimentais e processuais para o não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), e tendo em vista o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e a exigência legal e regimental de impugnação específica (art. 932 do CPC e art. 253 do RISTJ), não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.