AREsp 1912529 - DECISAO

AREsp 1912529 - DECISAO

Não conheço do agravo porque as razões do agravante não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; a mera repetição das razões de recursos anteriores é insuficiente...

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Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS MEGGIOLARO; Agravante: CHRISTIANA LYNCH MEGGIOLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Prequestionamento

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Parties

ANTÔNIO CARLOS MEGGIOLARO

Agravante

CHRISTIANA LYNCH MEGGIOLARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Determinação do regime de recursos pela data da publicação do provimento impugnado (aplicação do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque as razões do agravante não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; a mera repetição das razões de recursos anteriores é insuficiente para demonstrar o desacerto da decisão denegatória.

Court Disposition

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão da ausência de condenação na origem