AREsp 1960831 - DECISAO

AREsp 1960831 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação integral conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é dispositivo único e indivisível, razão pela qual o...

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Parties
Agravante: NATANIEL MARTH GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Mandado De Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio, Súmulas E Preclusões, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Penal (menção a Mandado De Busca E Apreensão) Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Mandado De Busca E Apreensão Inviolabilidade Do Domicílio Súmulas E Preclusões +1 more

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Parties

NATANIEL MARTH GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação integral conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é dispositivo único e indivisível, razão pela qual o agravo é incabível quando não ataca todos os fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.