AREsp 1921024 - DECISAO

AREsp 1921024 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão com base em art. 1.030, I, b, CPC/2015 e menção à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; além disso, não cabe fixação de honorários...

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Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas 182/stj E 7/stj, Aplicação Temporal Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Súmulas 182/stj E 7/stj Aplicação Temporal Do Cpc/2015

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ para não conhecer agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e verificação da alegada não incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão com base em art. 1.030, I, b, CPC/2015 e menção à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; além disso, não cabe fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária previamente imposta nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.