AREsp 1876990 - ACORDAO

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Por ter deixado de impugnar de forma específica os fundamentos apontados na decisão de inadmissibilidade (em especial as Súmulas 283/STF e 518/STJ), o agravante incorre no óbice da Súmula 182/STJ e, conforme art. 21-E, V c.c. art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC, o agravo...

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Parties
Agravante: JAIME ANTONIO DA CUNHA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 283/stf E 518/stj, Súmula 719/stf, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Recurso Especial Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 283/stf E 518/stj Súmula 719/stf +1 more

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Parties

JAIME ANTONIO DA CUNHA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação das normas regimentais e processuais civis quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Por ter deixado de impugnar de forma específica os fundamentos apontados na decisão de inadmissibilidade (em especial as Súmulas 283/STF e 518/STJ), o agravante incorre no óbice da Súmula 182/STJ e, conforme art. 21-E, V c.c. art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, justificando o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental