AREsp 1823618 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 518/STJ e Súmula 283/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 21-E, inciso V, c.c. art. 253, § único, I do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: OTAVIO LEITE DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
PROCESSO Penal. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj

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Parties

OTAVIO LEITE DE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

PROCESSO Penal. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia quando há impugnação genérica
  3. 3 Consequência processual do não conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 518/STJ e Súmula 283/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 21-E, inciso V, c.c. art. 253, § único, I do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.