AREsp 1856040 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF), incide o óbice da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; ademais, não se admite a concessão de habeas corpus de ofício para...

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Parties
Agravante: FELIPE ROBERTO GOMES DOS SANTOS; Agravado: Ministro Presidente Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Agravo Regimental, Súmulas 7/stj E 283/stf
Processo Penal Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Agravo Regimental Súmulas 7/stj E 283/stf

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Parties

FELIPE ROBERTO GOMES DOS SANTOS

Agravante

Ministro Presidente Humberto Martins

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como meio para analisar mérito de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF), incide o óbice da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; ademais, não se admite a concessão de habeas corpus de ofício para substituir a análise de mérito de recurso que não cumpriu os requisitos de admissibilidade, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.