AREsp 1839527 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; adicionalmente, a matéria é de natureza eminentemente constitucional e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico.

Parties
Agravante: G E G AUTO POSTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 48 Do Código Tributário Nacional, Divergência Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Matéria De Natureza Constitucional
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 48 Do Código Tributário Nacional Divergência Jurisprudencial E Cotejo Analítico Matéria De Natureza Constitucional

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Parties

G E G AUTO POSTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a matéria debatida é de natureza eminentemente constitucional, inviabilizando o exame pelo STJ
  3. 3 Se houve demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; adicionalmente, a matéria é de natureza eminentemente constitucional e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.