AREsp 1849607 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; o prazo do...

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Parties
Agravante: COOPERATIVA DE TRAB RUR E REF AGR DO C OESTE DO PR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Agravo Interno

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Parties

COOPERATIVA DE TRAB RUR E REF AGR DO C OESTE DO PR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade
  3. 3 Distinção entre vício estritamente formal e necessidade de complementação da fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; o prazo do art. 932, parágrafo único, só permite sanar vício formal, não complementar fundamentação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica