AREsp 1801263 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque não houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.
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- Parties
- Agravante: VIA IMOVEL IMOBILIARIA LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Inadmissão De Recurso Especial, Precedentes E Súmulas
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Parties
VIA IMOVEL IMOBILIARIA LTDA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque não houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial proferida pela Presidência do STJ
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