AREsp 1881138 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões repetiram argumentos anteriores sem impugnar especificamente os fundamentos suficientes para a manutenção da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do NCPC, e por força da Súmula nº 182 do STJ, aplicando-se o CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

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Parties
Autor: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM VILA REAL (ASSOCIAÇÃO); Réu: PEDRO JEFFERSON DA SILVA; Réu: JULIANA LOPES SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Interposto Sob O Cpc/2015) / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM VILA REAL (ASSOCIAÇÃO)

Autor

PEDRO JEFFERSON DA SILVA

Réu

JULIANA LOPES SOUSA DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Interposto Sob O Cpc/2015) / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões repetiram argumentos anteriores sem impugnar especificamente os fundamentos suficientes para a manutenção da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do NCPC, e por força da Súmula nº 182 do STJ, aplicando-se o CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido