AREsp 1917299 - DECISAO

AREsp 1917299 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada (incidência da Súmula 83/STJ e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ), porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade e não apresentou precedentes...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso (art. 932, III, CPC/2015; art. 544, §4º, I, CPC/73)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada (incidência da Súmula 83/STJ e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ), porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do presente Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Não majorar os honorários advocatícios, por ausência de prévia fixação na origem.