AREsp 1957805 - DECISAO

AREsp 1957805 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal), requisito exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, combinado com o princípio da dialeticidade recursal e a jurisprudência que trata da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ADRIANA SANTOS BARROS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

ADRIANA SANTOS BARROS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza unitária do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal), requisito exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, combinado com o princípio da dialeticidade recursal e a jurisprudência que trata da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.