AREsp 1946799 - DECISAO

AREsp 1946799 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e art. 253, I do RISTJ, e à luz da Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Recursal Honorários Recursais Súmula 182/stj Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Fixação e majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e art. 253, I do RISTJ, e à luz da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar em 10% os honorários anteriormente fixados