AREsp 1801982 - ACORDAO

AREsp 1801982 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; assim, não se verificou omissão ou necessidade de modificação do julgado de origem quanto às matérias suscitadas.

Source-derived case information.

Parties
Autor: ANDRÉ AMARILHA; Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.; Réu: MAPFRE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Agravo Interno (embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Cobertura Securitária Invalidez Por Acidente Vs Doença, Dever De Informação Ao Consumidor
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Seguro De Pessoa Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ AMARILHA

Autor

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Réu

MAPFRE VIDA S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Agravo Interno (embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do NCPC (art. 1.021)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; assim, não se verificou omissão ou necessidade de modificação do julgado de origem quanto às matérias suscitadas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Decisão agravada mantida.