AREsp 1655251 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência da jurisprudência do STJ, razão pela qual mantém-se a decisão de não conhecer do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno +1 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC/2015 e do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 sobre impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência da jurisprudência do STJ, razão pela qual mantém-se a decisão de não conhecer do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial