AREsp 1742790 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, em especial a ausência de demonstração do dissídio pretoriano nos termos do §1º do art. 1.029 do CPC/2015, razão pela qual o recurso não era conhecido nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ENIO MONTANARI LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Dissídio Pretoriano, Súmula 07/stj, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dissídio Pretoriano Súmula 07/stj Art. 932 Do Cpc/2015

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Parties

ENIO MONTANARI LEME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Demonstração do dissídio pretoriano nos termos do §1º do art. 1.029 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 07/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, em especial a ausência de demonstração do dissídio pretoriano nos termos do §1º do art. 1.029 do CPC/2015, razão pela qual o recurso não era conhecido nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa por conduta processual indevida