AREsp 1908795 - DECISAO

AREsp 1908795 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 e ausência de similitude fática), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973), o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível agravo em recurso especial quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e ausência de similitude fática como óbices à admissibilidade
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 e ausência de similitude fática), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973), o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Intimem-se