AREsp 1831730 - DECISAO

AREsp 1831730 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (óbice da Súmula 283/STF), sendo suficiente e adequada a fundamentação da decisão agravada; aplica-se também a Súmula 123/STJ quanto à atribuição do...

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Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conhece do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 123/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf Súmula 123/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc/2015) Honorários Sucumbenciais

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 283/STF
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da totalidade dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Competência do Tribunal a quo para examinar questões de mérito no juízo de admissibilidade (Súmula 123/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (óbice da Súmula 283/STF), sendo suficiente e adequada a fundamentação da decisão agravada; aplica-se também a Súmula 123/STJ quanto à atribuição do Tribunal de origem de analisar questões de mérito na admissibilidade; majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% em favor da parte recorrida, com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conhece do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida