REsp 1974285 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno (fls. 1531/1538) apresentado contra decisão monocrática do Ministro Presidente/STJ da qual se extrai: (..) Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao artigo 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal (art. 489 do CPC), Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". A agravante sustenta, em suma, que"ambos os argumentos foram diretamente rebatidos, de forma que não se mostra correta a aplicação doartigo 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, pela suposta ausência de impugnação específica". Aduz mais que, "restando comprovada a impugnação específica dos fundamentos indicados na decisão de não conhecimento como supostamente não atacados no Agravo, deve ser conhecido e provido o presente Agravo Interno, reformando a decisão monocrática do Ministro Presidente, para que o Agravo seja conhecido, reconhecendo que todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial da ora agravante foram enfrentados". Requer seja provido o recurso. Intimada para apresentar resposta, a agravada quedou-se inerte. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo nº 3/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Na espécie, verifica-se que, de fato, a ora agravante impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não merecendo prosperar a decisão que não conheceu do recurso. Sendo assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, a decisão agravada merece ser reconsiderada a fim de conhecer do agravo em recurso especial e determinar a sua reautuação. Ante o exposto, com fulcro no art. 1021, § 2º, do CPC/2015 c/c o art. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ, determinar sua autuação como recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL.IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA REAUTUAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.