REsp 1997721 - DECISAO

REsp 1997721 - DECISAO

Não conhecer do agravo de Fernanda Martins Vargas por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; conhecer dos demais agravos e convertê-los em Recursos Especiais para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade e exame do mérito recursal quando oportuno.

Parties
Agravante: JANAÍNA BRAGA MUNDIM CARDOSO; Agravante: JOÃO BRÁZ DE QUEIROZ; Agravante: MARIA DA GLORIA BRAZ DE QUEIROZ; Agravante: DESIREE RESENDE SILVA AZEVEDO; Agravante: VERA LUCIA VARGAS BRAGA; Agravante: ELEN CASSIA MENDES CUNHA; Agravante: STELLA MARIS ALBINO DE OLIVEIRA; Agravante: FERNANDA MARTINS VARGAS; Agravante: GISLENE MARA OLIVEIRA COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Decisão Monocrática De Relator Sobre Admissibilidade Dos Agravos E Conversão Em Recursos Especiais
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial de FERNANDA MARTINS VARGAS; conheço dos Agravos de JANAÍNA BRAGA MUNDIM CARDOSO, JOÃO BRÁZ DE QUEIROZ, MARIA DA GLORIA BRAZ DE QUEIROZ, DESIREE RESENDE SILVA AZEVEDO, VERA LUCIA VARGAS BRAGA, ELEN CASSIA MENDES CUNHA, STELLA MARIS ALBINO DE OLIVEIRA e GISLENE MARA OLIVEIRA...
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Conversão Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Conversão Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj E 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JANAÍNA BRAGA MUNDIM CARDOSO

Agravante

JOÃO BRÁZ DE QUEIROZ

Agravante

MARIA DA GLORIA BRAZ DE QUEIROZ

Agravante

DESIREE RESENDE SILVA AZEVEDO

Agravante

VERA LUCIA VARGAS BRAGA

Agravante

ELEN CASSIA MENDES CUNHA

Agravante

STELLA MARIS ALBINO DE OLIVEIRA

Agravante

FERNANDA MARTINS VARGAS

Agravante

GISLENE MARA OLIVEIRA COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Decisão Monocrática De Relator Sobre Admissibilidade Dos Agravos E Conversão Em Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 regularidade formal do agravo
  3. 3 conversão de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo de Fernanda Martins Vargas por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; conhecer dos demais agravos e convertê-los em Recursos Especiais para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade e exame do mérito recursal quando oportuno.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial de FERNANDA MARTINS VARGAS; conheço dos Agravos de JANAÍNA BRAGA MUNDIM CARDOSO, JOÃO BRÁZ DE QUEIROZ, MARIA DA GLORIA BRAZ DE QUEIROZ, DESIREE RESENDE SILVA AZEVEDO, VERA LUCIA VARGAS BRAGA, ELEN CASSIA MENDES CUNHA, STELLA MARIS ALBINO DE OLIVEIRA e GISLENE MARA OLIVEIRA...

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial de FERNANDA MARTINS VARGAS
  • Conhecer dos Agravos de JANAÍNA BRAGA MUNDIM CARDOSO; JOÃO BRÁZ DE QUEIROZ; MARIA DA GLORIA BRAZ DE QUEIROZ; DESIREE RESENDE SILVA AZEVEDO; VERA LUCIA VARGAS BRAGA; ELEN CASSIA MENDES CUNHA; STELLA MARIS ALBINO DE OLIVEIRA; GISLENE MARA OLIVEIRA COUTINHO e converter esses agravos em Recursos Especiais