AREsp 1821880 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto por AGEMIRO RIBEIRO COUTO, em 01/04/2021, contra decisão proferida pelo Presidente do STJ, publicada em 16/03/2021, assim fundamentada, in verbis: "Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por AGEMIRO RIBEIRO COUTO contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça" (fls. 174/175e). Inconformada, sustenta a parte agravante que: "Trata-se de Ação Rescisória em que o Agravante objetiva desconstituir a sentença de Embargos à Execução. Acontece que o processo tramitou regularmente, e, ao final, na fase executória o ínclito julgador de primeiro grau foi levado a erro, no julgamento dos Embargos a Execução, apresentados pelo Agravante, ao aceitar, como verdadeira a informação do contador do Juízo, que equivocadamente, informou nos autos que o Agravante havia concordado com os cálculos apresentados pela Autarquia Ré. Emerge como verdadeiro que na liquidação de sentença o Agravante apresentou dois cálculos; um que deveria ser pago através de RPV e outro que deveria ser pago através de precatório. Verdade é que o Agravante havia concordado com os valores apresentados pela Autarquia referente aos valores que deveriam ser pagos através do RPV, porém não com os valores que deveriam ser pagos através de precatório que é um montante bem mais elevado, que se refere aos valores do auxílio-acidente no percentual de 50% do salário do Embargante do período referente à data do acidente até a aposentadoria concedida por esse C. Tribunal de Justiça. Verificado posteriormente o "erro de fato" praticado pelo Juiz de primeira instância em face da informação equivocada apresentada pelo contador, o Agravante ajuizou a presente ação excepcional objetivando obter o devido reparo, tendo sido obstado, no entanto, com o indeferimento do justo pleito pelo E. Tribunal a quo. Noto, com pesar, que no julgamento da referida Ação, a preclara Turma do E. Tribunal de Justiça acolheu os argumentos da Autarquia Ré, data vênia, fulminando injustamente o direito do Embargante relatando que o auxilio-acidente o Agravante já vinha recebendo normalmente desde a ocorrência do acidente. (..) A decisão ora desafiada, emergiu, concessa vênia, com extremo rigor, ultrapassando, até mesmo, o formalismo que deve revestir o recurso em apreço. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando ter havido o seguinte: Afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recuso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Que a decisão que inadmite Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação o permita concluir pela presença uma ou várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra de forma unívoca apenas a admissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. Ressaltou, finalmente, que em atenção ao princípio da dialeticidade recursal a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula nº 182/STJ. Com tais premissas inadmitiu o agravo baseando-se no art. 21-E, inciso V, c/c com o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, majorando, por fim, os honorários advocatícios em favor do Agravado no percentual de 15% do valor da causa. (..) Não se pode afastar no contexto de um regime democrático de direito, o modo como se manifestam e relacionam os sujeitos do processo, que deve observar as garantias mínimas decorrentes do due process of law. Assim, interessam, evidentemente, as regras dispostas no Código de Processo Civil em outras leis, sobretudo, a norma constitucional. Conceituamos, inclusive, que os princípios e valores dispostos na Constituição Federal constituem o ponto de partida do trabalho do processualista. A atuação das partes e a função jurisdicional devem ser exercidas a partir da compreensão de que o processo é um espaço em que devem ser postos os diversos argumentos em que as partes podem apresentar, para solucionar os litígios. A partir desta compreensão, de que o processo é um estado em que se devem se materializar os princípios inerentes do Estado Democrático de direito, no qual deve - sob pena de minguar o equilíbrio social -, haver razoabilidade nas decisões, evitando, sempre, que o mais favorecido, mesmo sem pretender, venha esmagar o que se encontra mais à margem do poder, por conta de formalidades, as quais, não raramente, dilaceram o direito. Com tais prolegômenos, Senhores Ministros, com mira a decisão ora guerreada, passamos a articular o seguinte: O Agravante, concessa vênia, não busca dessa Excelsa Corte de Justiça o exame de provas. Mesmo porque o tema abordado é essencialmente questão de direito, tido por violado. Os argumentos expendidos pelo Agravante no recurso excepcional, cingiu-se exatamente com veemente impugnação ao injusto Acórdão impugnado, que no qual, não atentou os preclaros julgadores quanto aos ditames da lei Federal nº 8.213/91 em seu artigo 86, que estabelece um percentual de 50% do salário do acidentado e não de 20% como previa a antiga Lei 6.367/76 em seu artigo 9º. Pois no Acórdão malferido notamos, com nítida clareza, que a interpretação dada às leis ora referidas, ao sustentar que o Agravante já vinha recebendo o auxilio doença, é no mínimo incongruente e lhe tira iniquamente o direito de receber corretamente o auxilio acidente no percentual de 50% do salário, concedido na r. sentença de primeiro grau e não de 20% apenas, como prevê a antiga Lei 6.367/76. O Agravante ao trazer a baila os argumentos o fez com solar clareza. Sustentou que o auxilio doença que o Agravante vinha recebendo era de 20% do salário base, sem a inclusão das horas extras, com base no art. 9º da lei 6.367/76. Já a condenação do Juízo de primeiro grau, não reformada pelo Tribunal, foi de auxilio acidente previsto no Art. 86 da Lei 8.213/91, concernente a 50% do salário contratual acrescido de outras vantagens, incluindo horas extras. Por este vértice, vê-se inédita a contemplação do que é vital para o cabimento do Recurso Especial, apresentada pelo Agravante. Qual seja, o fenômeno dos ditames da alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal e 1029 do CPC. Esta excelsa Corte de Justiça poderá decidir pelo cabimento do Recurso em questão, pois o Agravante não emergiu em nenhuma omissão ou equívoco em seus argumentos lançados em tela na busca do amparo jurisdicional ora perseguido. Ainda que a exposição do despacho extremo, ora recorrido, noticiando o quebrantamento pelo Agravante, das regras indispensáveis para o conhecimento do recurso em apreço, data vênia, é de se vê, pelo contrário, que se revela em todo o compêndio o zelo processual do Agravante ao expor com clareza as razões por que pretende a reforma do julgado, indicando não somente as razões, mas também o supedâneo legal que embasa o pedido, de modo a ostentar sobejamente os requisitos indispensáveis para a interposição do recurso excepcional. O texto constitucional autorizador da interposição do Recurso Especial (alínea "a" inciso III do artigo 105), bem como o direito do Agravante tido por violado, é de inédita abordagem por este, em cuja articulação atraiu um ambiente saudável para a atração recursal veiculada, apta a desobstruir eventuais obstáculos do caminho que deve trilhar. A excepcionalidade prevista na lei maior foi observada pelo Agravante. Afinal o debate central do recurso sempre abarcou, convenientemente, a sua pretensão inafastável que conduz eficazmente ao cerne da questão, a saber: "ofensa a Lei Federal". Por isto o remédio jurídico a ser utilizado é o que foi eleito. Inadmitir o recurso interposto pelo Agravante, não imperaria apenas a injustiça, mas também a inobservância de Lei federal (Lei 8.213/91, artigo 86 e Lei 6.367/76 artigo 9º). Por último, em que pese a confiança do Agravante, quanto a reforma da decisão agravada, questiona, também, a majoração do percentual para 15% do valor da causa a título de honorários em favor de advogado da Agravada, que mirando a condição financeira do Agravante e a condição do patrono da Autarquia Ré, que já recebe vultosos proventos exatamente para desincumbir do munos nos presentes autos, deve ser afastado. Além de incabível, maxima concessa vênia, chega ser, até mesmo, imoral, tendo em vista as razões que ensejaram a presente demanda e as condições que tem aprisionado o Agravante em toda a trajetória processual, sem obter êxito, por razões diversas, mas que injustamente vê-se minguado, quase que por completo, o seu direito posto" (fls. 189/193e). Por fim, requer "a) A remessa do presente Agravo Interno à Turma para que seja devidamente provido, com vistas à reforma da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em epígrafe, com base no artigo 1021 do CPC e artigo 259 do Regimento Interno do STJ; b) Intimação da Agravada para responder, no prazo de 15 dias, ao presente Agravo. Termos em que pede deferimento" (fl. 194e). Intimada (fl. 198e), a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 200e). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DA MULTA, PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela ausência de afronta a dispositivo legal e pela incidência da Súmula 7 do STJ. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou os fundamentos do decisum, o que conduziu ao seu não conhecimento, cuja decisão ora é agravada regimentalmente. III. No presente Agravo interno a parte recorrente apresenta razões outras, deixando de impugnar, novamente, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada. IV. Interposto Agravo interno com fundamentação deficiente, constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. V. Renovando-se, no Agravo interno, o vício que comprometia o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, inarredável a edição de novo juízo negativo de admissibilidade. VI. Segundo entendimento firmado pela Segunda Turma desta Corte, "o recurso que insiste em não atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida seguidamente é manifestamente inadmissível (dupla aplicação do art. 932, III, do CPC/2015), devendo ser penalizado com a multa de 1%, sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp 974.848/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2017). Nesse mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 960.285/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2016; AgInt no AREsp 920.112/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2016. VII. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível. VOTO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): O presente recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Com efeito, no caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela ausência de afronta a dispositivo legal e pela incidência da Súmula 7/STJ. O Agravo em Recurso Especial interposto, todavia, não impugnou os fundamentos do decisum, motivo pelo qual não foi ele conhecido, com majoração dos honorários advocatícios, em obediência ao art. 85, § 11, do CPC/2015 ("Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (..) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento"). No presente Agravo interno a parte recorrente apresenta razões outras, deixando de impugnar, novamente, de modo específico, os fundamentos da decisão ora agravada. Deveria a parte agravante ter demonstrado, de modo claro e suficiente, que impugnara, especificamente, no Agravo em Recurso Especial, os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial, em 2º Grau, omissão que ensejou a decisão ora agravada, que não conheceu daquele apelo. Entretanto, não o fez, o que atrai a incidência, uma vez mais, da Súmula 182/STJ. Relembra-se, por oportuno, o ensinamento de CASSIO SCARPINELLA BUENO (in Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Vol. 5, 1ª ed., São Paulo: Saraiva, 2008, pp. 30/31) acerca do conteúdo e alcance do mencionado "princípio da dialeticidade", bem como da aplicabilidade da Súmula 182/STJ: "O "princípio da dialeticidade" (..) atrela-se com a necessidade de o recorrente demonstrar as razões de seu inconformismo, revelando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada. Examinado o princípio desta perspectiva, é irrecusável a conclusão de que ele está intimamente ligado à própria regularidade formal do recurso e ao entendimento, derivado do sistema processual civil (..), de que não é suficiente a interposição do recurso mas que o recorrente apresente, desde logo, as suas razões. Aplicação correta do princípio aqui examinado encontra-se na Súmula 182 do STJ, segundo a qual: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". (..) Embora os enunciados (e os precedentes) dessas Súmulas digam respeito a específicas modalidades recursais, é correto e desejável sua ampliação para albergar quaisquer recursos. Importa, a este respeito, destacar que o recurso deve evidenciar que a decisão precisa ser anulada ou reformada, e não que o recorrente tem razão. É inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas. O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar a sua posição jurídica como a mais correta. Na perspectiva recursal, é a decisão que deve ser confrontada". Em verdade, está a parte agravante a renovar o vício que comprometia o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, agora, em sede de Agravo interno, impondo-se, inarredavelmente, a reedição do juízo negativo de admissibilidade. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O agravo interno não refutou as razões da decisão agravada, pois não impugnou, de forma fundamentada, a falta de demonstração da alegada vulneração aos dispositivos arrolados na peça recursal e ausência de demonstração da similitude de situações com soluções jurídicas diversas entre o acórdão recorrido e paradigma, que levaram ao não conhecimento do agravo anteriormente interposto contra o não seguimento do especial. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e incidência da Súmula nº 182 do STJ. 3. Ao relator é admitido não conhecer do agravo em recurso especial, em decisão monocrática, quando se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, do NCPC). Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 4. Agravo interno não conhecido" (STJ, AgInt no AREsp 1.475.567/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/09/2019) "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E ECONOMIA PROCESSUAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça, renovando-se o vício. 2. Agravo regimental não conhecido" (STJ, PET nos EDcl no AREsp 121.969/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/03/2013). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Encontrando-se as razões do agravo regimental completamente dissociadas da fundamentação da decisão ora agravada, incide a Súmula 284/STF. 2. Não sendo atacadas especificamente as razões da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido" (STJ, AgRg no EREsp 1.310.535/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/10/2012). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 182/STJ. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Na decisão agravada, proferida em anterior agravo regimental, restou assente que o recorrente não teria atacado o fundamento da decisão monocrática, qual seja o óbice contido na súmula 126/STJ, ficando evidenciado o teor do verbete nº 182, desta Corte Superior. II - Neste agravo regimental novamente o agravante não infirma os fundamentos da decisão agravada, nem tão pouco formula compreensível contrariedade à decisão impugnada. Desta feita, o nobre advogado simplesmente aborda tese estranha ao desenrolar do feito, pleiteando a análise das questões atinentes aos artigos 5º, XV e 93, da Constituição Federal, incorrendo outra vez, no óbice descrito na súmula nº 182/STJ. (..) IV - Agravo regimental não conhecido" (STJ, AgRg no AgRg no REsp 638.131/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/03/2005). Com efeito, a parte agravante tem o ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não basta repetir as razões já expendidas, no recurso anterior, ou limitar-se a infirmar, genericamente, o decisum. É preciso que o Agravo interno impugne, dialogue, combata, enfim, demonstre o desacerto do que restou decidido. Encampando tal compreensão, esta Corte editou a Súmula 182, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A nova sistemática processual, introduzida pelo CPC de 2015, ratificou tal compreensão, in verbis: "Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º. Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Assim, constata-se que o princípio da dialeticidade permanece vivo, nesse novo diploma processual, uma vez que se revela indispensável que a parte recorrente faça a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, expondo os motivos pelos quais não teriam sido devidamente apreciados os fatos e/ou as razões pelas quais não se teria aplicado corretamente o direito, no caso concreto, enfrentando os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu, na hipótese dos autos. A propósito, a lição de NÉLSON NERY JR (in Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 2ª ed., Revista dos Tribunais, p. 154), in verbis: "Entendemos que a exposição dos motivos de fato e de direito que ensejaram a interposição do recurso e o pedido de nova decisão em sentido contrário à recorrida, são requisitos essenciais e, portanto, obrigatórios. A inexistência das razões ou de pedido de nova decisão acarreta juízo de admissibilidade negativo: o recurso não é conhecido. (..) Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade (..). Segundo esse princípio, o recurso deverá ser dialético, discursivo. O recorrente deverá declinar o porque do pedido de reexame da decisão. (..) O procedimento recursal é semelhante ao inaugural de uma ação civil. A petição de recurso é assemelhável à peça inaugural, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito e o pedido. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação. (..) O recurso se compõe de duas partes distintas sob o aspecto de conteúdo: a) declaração expressa sobre a insatisfação com a decisão (elemento volitivo); b) os motivos dessa insatisfação (elemento de razão ou descritivo). Sem a vontade de recorrer não há recurso. Essa vontade deve manifestar-se de forma inequívoca, sob pena de não conhecimento. Não basta somente a vontade de recorrer, sendo imprescindível a dedução das razões (descrição) pelas quais se pede novo pronunciamento jurisdicional sobre a questão objeto do recurso. As razões do recurso são elemento indispensável para que o tribunal, ao qual se o dirige, possa julgá-lo, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida que lhe embasaram a parte dispositiva". Com razão, "o acesso à Justiça se dá na forma disciplinada pelas leis e pela jurisprudência consolidada nos tribunais. Por isso, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso se impõe; não por simples formalismo, mas por observância das normas legais" (STJ, AgRg no AgRg no Ag 900.380/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador convocado do TJ/RS), TERCEIRA TURMA, DJe de 18/05/2009). Desse modo, interposto Agravo interno com razões deficientes, que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, devem ser aplicados, no particular, a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. FALTA DE CIÊNCIA AO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. (..) 2. No presente Regimental, a parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reafirmar as razões de seu Recurso Especial. 3. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do Agravo Regimental. Incide a Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 4. Agravo Regimental não conhecido" (STJ, AgRg no REsp 1.425.186/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/03/2014). Por fim, deve ser imposta, no caso, a multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no patamar de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. Segundo entendimento firmado pela Segunda Turma desta Corte, "o recurso que insiste em não atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida seguidamente é manifestamente inadmissível (dupla aplicação do art. 932, III, do CPC/2015), devendo ser penalizado com a multa de 1%, sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp 974.848/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2017). Nesse mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 960.285/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2016; AgInt no AREsp 920.112/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2016. Confira-se, ainda: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, §11, DO CPC. 1. Não merece conhecimento o agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 3. Em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, os honorários fixados anteriormente foram majorados nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa" (STJ, AgInt no AREsp 802.967/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 03/04/2017). Ante o exposto, não conheço do Agravo interno, com aplicação da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do aludido dispositivo legal. É como voto.