Ag 1434578 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ELIDIANE PAULA BARBOZA contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo de instrumento sob o seguinte fundamento(fl. 845, e-STJ): "(..) Observe-se que, apesar do agravo de instrumento ser destinado a atacar decisões interlocutórias proferidas por juízes de primeiro grau de jurisdição, o recurso deve ser apresentado ao Tribunal de Justiça competente para apreciá-lo. No caso, deveria a parte ter protocolado o agravo perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e não nesta Corte Superior. Registre-se que as hipóteses de agravo para o Superior Tribunal de Justiça são apenas aquelas previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC" Nas razões do presente recurso (fls. 871-879, e-STJ), a agravante, em síntese, sustenta que osarts. 461, § 6º, e 1.015, I, do Código de Processo Civil de 2015 foram afrontados. Ao final, requer a suspensão dos autos até a decisão de primeiro grau, a limitação do valor da multa diária e o desbloqueio do veículo. Sem impugnação (fl. 1.533, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdãopublicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ), sendo esta a legislação aplicável. 2. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula nº 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece ser conhecida. A decisão atacadanão conheceu do recurso porque protocolizado nesta Corte Superior quando deveria ter sido interposto no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visto não se enquadrar nas hipóteses previstas nosarts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC/2015. A agravante, no entanto, nas razões do presente recurso, não rebateu a referida fundamentação. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se conhece de agravo contra decisão monocrática que não ataca especificamente os fundamentos do julgado recorrido, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece modificação, o que atraiu a aplicação do disposto no § 1º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. Imperioso mencionar, ainda, que o óbice previsto no dispositivo legal em epígrafe já estava contido na Súmula nº 182 desta Corte, conforme se observa do seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. MULTA. NÃO CABIMENTO. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula nº 182/STJ. 2. A Segunda Seção desta Corte decidiu que a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 3. Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015). 4. Agravo interno não conhecido" (AgInt no AREsp 1.493.007/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 7/11/2019). Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É o voto.