AREsp 1793152 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração (fls. 313/317) apresentados contra acórdão sintetizado na seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRECEITOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF.1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF).2. Agravo interno não provido. A embargante sustenta, em suma, que: Com a devida venia, a Embargante entende que a r. decisão proferida por esta E. Corte para negar provimento ao Agravo Interno em AgREsp, está eivada de omissão, visto que a Embargante desde a interposição do Recurso Especial logrou êxito em demonstrar de forma pormenorizada e precisa os dispositivos legais que entende por violados. Assim sendo, não há que se falar em óbice à Súmula284/STF, uma vez que a Embargante indicou precisamente os dispositivos de Lei Federal violados, bem como trouxe detalhadamente a afronta aos textos legais. (..) (..) Ora Excelências, diferentemente do quanto exposto no v. Acórdão que apontou que não houve indicação precisa dos dispositivos legais que foram violados, é evidente que houve não só expressa menção, mas esmiuçamento da matéria, de modo o não provimento do recurso em tela sob a alegação de óbice à Súmula 284/STF não vale prosperar! Requer sejam acolhidos os embargos. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 2. Embargos de declaração rejeitados. VOTO O recurso não merece prosperar. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo n. 3/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". No acórdão embargado, o agravo interno não foi provido nos seguintes termos: Na espécie, alegou a agravante no recurso especial que: Como cediço, o Artigo 919 do Código de Processo Civil prevê que, quando não garantida integralmente a execução, os embargos do executado não terão, em regra, efeito suspensivo. Senão vejamos. (..) No entanto, a Lei 6.830/80 (LEF), que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é legislação especial, que trata sobre execuções fiscais e, portanto, merece ser aplicada de forma preferencial à lei processual, que possui aplicação, apenas, subsidiária. Referida especialidade, no entanto, não foi respeitada, uma vez que no presente caso, o que se verifica é a aplicação do dispositivo previsto no Código de Processo Civil, em detrimento da aplicação da Lei de Execuções Fiscais, de forma que tal entendimento acaba por violar o princípio da menor onerosidade ao devedor e a própria Lei de Execuções. Verifica-se, destarte, que a recorrente deixou de indicar com precisão quais artigos de lei federal teriam sido contrariados pelo Tribunal de origem. Ocorre que "a ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.)" (..) Como se verifica, o aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a parte agravante não se desincumbiu do ônus de indicar com precisão quais artigos de lei federal teriam sido contrariados pelo Tribunal de origem,o que atrai o óbice da Súmula n. 284 do STF, por analogia. Desse modo, a questão foi apreciada de modo adequado, e o mero inconformismo com a conclusão do julgado não enseja a utilização da via de embargos de declaração, que é limitada às hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. Nesse sentido: EDcl no AgRg no Ag 1.218.989/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 7.5.2010; EDcl no REsp 1.118.103/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 20.4.2010. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto.