AREsp 977392 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante impugnou apenas parte dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (apenas os relativos aos arts. 458 e 535 do CPC/73), não atacando especificamente os demais fundamentos, razão pela qual, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ e do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante impugnou apenas parte dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (apenas os relativos aos arts. 458 e 535 do CPC/73), não atacando especificamente os demais fundamentos, razão pela qual, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ e do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno